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Direito

As novidades do divórcio

Passados pouco mais de dois meses da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, que suprimiu qualquer exigência para a concessão do divórcio, já é possível observar a delimitação de posições na doutrina e, mais importante, impacto na vida... (Continue )

A responsabilidade trabalhista da empresa que transfere estabelecimento comercial

As inúmeras transações envolvendo trespasse, terceirização e aquisição de estabelecimentos comerciais, acentuadas com a explosão tecnológica da ciência e da informação elementos-chave da globalização em seus atuais contornos terminaram por suscitar a adoção de alternativas para a proteção dos direitos... (Continue )

Guerra fiscal: Paraná contesta redução de ICMS para fabricação de ônibus no Rio de Janeiro

O governador do estado do Paraná recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra redução de impostos promovida pelo governo do Rio de Janeiro para a fabricação de ônibus novos de piso baixo destinados ao transporte de passageiros em linhas urbanas.... (Continue )

Projeto de lei do Senado propõe estabilidade trabalhista para homens que vão ser pais

Um projeto, que está para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, poderá diminuir um pouco as diferenças de direitos que homens e mulheres têm quando se tornam pais. O PLS 454/2008, de autoria do senador Augusto Botelho... (Continue )

Projeto pune litigância de má-fé em processo trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos... (Continue )

Normas ampliam conquistas e direitos do consumidor

A Agência Câmara publica nesta semana uma série de reportagens sobre os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Nesta última reportagem, conheça normas posteriores ao código que aperfeiçoaram as relações de consumo no País. Nem todas as conquistas... (Continue )

A produtividade dos tribunais

Apesar dos esforços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência do Poder Judiciário, agilizando a tramitação de processos, as metas de produtividade que foram estabelecidas no ano passado, durante o 2.º Encontro Nacional do Judiciário, ainda estão... (Continue )

FGTS amplia possibilidades de uso dos recursos para consórcio imobiliário

O Diário Oficial da União de ontem publicou resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) que amplia a possibilidade de os trabalhadores utilizarem recursos do fundo para abater a dívida ou quitar consórcios imobiliários.... (Continue )

PHS contesta dispositivo da Carta paranaense que trata de saneamento básico

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4454, ajuizada na Corte pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) para contestar o parágrafo 3º do artigo 210-A da Constituição do Estado do Paraná. Ao tratar da prestação... (Continue )

Associação é admitida em ação que trata de subsídio de policiais paranaenses

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (Amai) como amigo da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 6, por meio da... (Continue )