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Direito Comercial

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Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro

Nem abuso nem ilegalidade marcam a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) que determinou o bloqueio de crédito em conta bancária de sócia de empresa para pagamento de uma dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II... (Continue )

A tutela do consumidor no Mercosul

Uma vez que o Mercosul implica na livre circulação de mercadorias e capitais entre pessoas físicas e/ou jurídicas nacionais dos países-membros, tem-se por evidente a necessidade de normas relativas às relações de consumo. Cabe consignar, ab initio, que todos os... (Continue )

É possível o uso de medidas cautelares de seqüestro e arrolamento de bens em demandas de dissolução parcial de sociedade?

Na prática vemos que constantemente são aplicadas medidas cautelares de arrolamento de bens no caso de dissolução parcial ou resolução da sociedade com relação a um dos sócios, segundo a nova terminologia do Código Civil. Porém, o que questionamos neste... (Continue )

Toffoli suspende correção de planos econômicos definida pelo STJ

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os recursos que tramitam no país para ressarcimento de perdas das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1. A suspensão foi determinada... (Continue )

Documento falso é usado para abrir empresas

Mauro Kalinke: pelo menos duas empresas são abertas diariamente no Paraná com documento adulterado. O volume de empresas constituídas com documentos adulterados está preocupando os empresários do setor de serviços. De acordo com o presidente do Sescap-PR (Sindicato das Empresas... (Continue )

Direito Administrativo

Oito professores da área de Direito das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil), entre eles o presidente da instituição, professor Clèmerson Merlin Clève, participam como palestrantes e conferencistas do 11.º Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que será realizado entre os dias... (Continue )

Empresas correm para mudar ponto eletrônico

Fornecedores dos equipamentos levam no mínimo um mês para atender pedidos; lei que estabelece a adoção do novo sistema de controle entra em vigor no dia 26. Mesmo sob protestos, a Portaria 1.510, que estabelece o novo ponto eletrônico para... (Continue )

Representante comercial tem cinco anos para pleitear direitos

Por ser um trabalho que não gera vínculo empregatício, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição específica de cinco anos para que uma representante comercial requeresse na justiça trabalhista direitos previstos na lei dos representantes comerciais... (Continue )

Manutenção de ex-empregados e aposentados em planos de saúde

Há, atualmente, nas diversas esferas do Poder Judiciário, ações discutindo a obrigatoriedade de as empresas (ex-empregadoras) manterem vinculados aos seus planos de saúde empregados que tenham sido demitidos ou que tenham se aposentado. O Poder Judiciário, muitas vezes por meio... (Continue )

Dignidade e empresa: breves considerações sobre o balanço social

Observando as condições de vida das diferentes nações do mundo, notadamente no último século, há uma notória e chocante constatação das gigantescas desigualdades sociais. Os avanços científicos e tecnológicos também foram enormes, mas não parecem ser suficientes para ao menos... (Continue )

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