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Direito do Trabalho

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FGTS amplia possibilidades de uso dos recursos para consórcio imobiliário

O Diário Oficial da União de ontem publicou resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) que amplia a possibilidade de os trabalhadores utilizarem recursos do fundo para abater a dívida ou quitar consórcios imobiliários.... (Continue )

Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça

No caso de sindicato, apenas a declaração de que não tem condições de arcar com o depósito recursal não basta para obter os benefícios da justiça gratuita. Inconformado com a extinção de ação rescisória por não ter feito depósito prévio,... (Continue )

Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida

Trabalhadora que estava grávida quando foi demitida do emprego, sem justa causa, conseguiu anular a decisão judicial que lhe negou o direito à estabilidade provisória prevista na Constituição. O entendimento unânime da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal... (Continue )

HSBC é condenado a reintegrar bancário demitido pouco antes de se aposentar

O empregador pode rescindir o contrato de trabalho firmado com seu empregado, com ou sem justa causa. Porém, se o ato de dispensa caracterizar a finalidade de privar o trabalhador de obter um direito, o ato deve ser considerado nulo.... (Continue )

Equipamento via satélite de monitoração de veículo comprova hora extra de motorista

A instalação de equipamentos de última geração, para monitoramento de veículos, feita pela Empresa de Transportes e Logística Paraná Ltda., possibilitou que seu ex-empregado, motorista de carreta, comprovasse a realização de horas extras. A empresa, apesar de alegar que a... (Continue )

Sétima Turma dispensa Lojas Americanas de pagar indenização por revista íntima

Ao concluir que a revista íntima realizada pelas Lojas Americanas S.A. não era constrangedora e que inexistia abuso de direito da empresa na adoção do procedimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização... (Continue )

Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro

Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei – ou seja, até dois dias... (Continue )

Falta Justificada no Trabalho no Saber Direito

Uma das circunstâncias que escusa o funcionário da falta ao serviço e o não-desconto de seu salário é a apresentação do atestado médico. Neste ínterim, surgem algumas interrogações no empresário ou no chefe de recursos humanos: devo receber qualquer espécie... (Continue )

TRT amplia conciliações trabalhistas

Organizadores da Semana da Conciliação em Curitiba comemoram o sucesso alcançado pelo evento. Das 191 audiências realizadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) até quinta-feira, 119 resultaram em acordo, gerando o equivalente a R$ 5.652.178,31. Ontem mais audiências foram realizadas,... (Continue )

Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera indevido o pagamento do adicional de risco portuário a trabalhadores avulsos. Com esse entendimento unânime, os ministros da SDI-1 negaram provimento ao recurso de embargos de trabalhadores... (Continue )

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