O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira (22/5) que o governo não vai tomar a iniciativa de propor projeto de revisão da Lei da Anistia. “O governo tem uma posição de não encaminhar qualquer proposta de revisão da Lei da Anistia. Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal à qual nós estamos vinculados. Evidentemente, o governo segue a determinação judicial e não poderia tomar qualquer iniciativa a respeito, contrariando uma posição da corte suprema brasileira”, afirmou o ministro José Eduardo Cardozo. Na terça-feira (21/5) a Comissão Nacional da Verdade anunciou que recomendará a abertura de processos judiciais contra agentes da ditadura acusados de violações de direitos humanos. As informações são do portal G1.

——————————————————————————–

Reforma do ICMS Sem acordo sobre a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Congresso desistiu de aprovar a medida provisória que cria fundos bancados pela União para compensar os Estados pela perda na arrecadação do imposto. O relator da comissão mista que analisa o texto, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a medida não será levada à votação até o dia 3 de junho, quando ela perderá a validade. A decisão é mais um obstáculo à aprovação da reforma do ICMS. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

——————————————————————————–

Prioridade para corrupção A Comissão de Constituição e Justiça da Proposta aprovou em caráter terminativo — irá direto para o Senado, se não houver recurso para sua apreciação pelos deputados no plenário — um projeto, de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que estabelece prioridade de tramitação para “processos penais relativos aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais”. As informações são do jornal O Globo.

——————————————————————————–

Código de mineração De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o Palácio do Planalto suspendeu, ao menos por ora, o envio do novo código de mineração ao Legislativo. Na avaliação do Executivo não existe clima para remeter a reforma agora, após o desgaste visto na votação da Medida Provisória dos Portos. Ainda não há decisão sobre até quando a suspensão valerá.

——————————————————————————–

Devoução simbólica O Senado devolveu simbolicamente o mandato do líder comunista Luiz Carlos Prestes, que foi cassado em 1948, quando o Senado decretou a perda dos mandatos de congressistas do PCB. “Lastimamos a arbitrária decisão da Mesa do Senado que cassou o mandato de Prestes e de seu suplente. Somente agora, após 65 anos, resgatamos o nome de Luiz Carlos Prestes no Senado”, disse o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

——————————————————————————–

Lei antidrogas A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/5) projeto de lei que modifica o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), a proposta prevê o aumento da pena para o tráfico, de cinco para oito anos, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e de agentes públicos e a isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação. As informações são do site Último Segundo.

——————————————————————————–

Regras para investigações As principais associações representativas do Ministério Público elaboraram um texto de projeto de lei que cria regras para as investigações criminais realizadas por promotores e procuradores. O objetivo é aceitar uma regulamentação, que hoje não existe, para evitar a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 37, que retira o Ministério Público das apurações penais e determina que tais inquéritos sejam conduzidos exclusivamente pelas polícias. A proposta das associações foi levada à comissão criada pelo Ministério da Justiça e pela presidência da Câmara para tentar encerrar o embate sobre a PEC. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

——————————————————————————–

Censura no Estadão A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou nesta quarta-feira (22/5), por unanimidade, a decisão judicial que impede o jornal O Estado de S.Paulo de publicar — desde julho de 2009 — notícias sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP). Decisão liminar nese sentido fora concedida pelo desembargador Dácio Vieira, atual presidente do TJDF. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

——————————————————————————–

Retirada de conteúdo A juíza Camila Castanho Opdebeeck, da 3ª Vara Cível de Indaiatuba (SP), ordenou à Folha de S.Paulo e a José Simão a retirada imediata de sua coluna de 22 de agosto de 2012 na seção “Ilustrada” de qualquer forma de veiculação eletrônica. O pedido de retirada da coluna foi feito pela ex-candidata a vereadora em Indaiatuba Alzira Cetra Bassani (PPS), que alega que o texto é “ofensivo” à moral e ao “bom nome”. Na coluna, José Simão faz uma sátira com o nome usado por Bassani na campanha eleitoral de 2012: Alzira Kibe Sfiha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

——————————————————————————–

Processo contra blogueira A Justiça Eleitoral do Amapá multou em mais de R$ 1 milhão (o valor atualizado ultrapassa R 2 milhões) e bloqueou a conta bancária da blogueira Alcinéa Costa. A multa é resultado de processos movidos em 2006 pela coligação do senador José Sarney. Alcinéa diz que o primeiro processo foi motivado pelo comentário de um internauta em seu blog. A Justiça determinou que a publicação fosse retirada do ar. A blogueira cumpriu, mas comentou a decisão, o que lhe rendeu outro processo. A página foi retirada do ar, mas Alcinéa comentava o andamento do processo em outro blog e era acionada a cada publicação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

——————————————————————————–

Novos TRFs Em visita ao presidente Renan Calheiros, nesta quarta-feira (22/5), senadores e deputados da Frente Parlamentar Pró-Tribunais Federais pediram a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. Prevendo a criação de quatro tribunais regionais federais, ela já foi aprovada na Câmara e no Senado e aguarda promulgação pela Mesa do Congresso Nacional. O presidente Renan Calheiros, porém, já declarou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria a imediata promulgação. Além disso, há alegações de um vício de iniciativa na matéria – que deveria, em tese, ser do Judiciário. As informações são da Agência Senado.

——————————————————————————–

Apoio da OAB Em visita ao Senado nessa terça-feira (21/5), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu a promulgação da PEC que cria os tribunais. O presidente da OAB argumentou que o Congresso pode ter iniciativa em relação à criação de órgãos da Justiça. Ele lembrou que a criação do Conselho Nacional de Justiça e a extinção de tribunais de alçada foram iniciativas do Congresso Nacional. As informações são da Agência Senado.

——————————————————————————–

Conflito de competência O Superior Tribunal de Justiça decidiu na quarta-feira (22/5) que cabe à Justiça Estadual julgar questões relacionadas à reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). Em janeiro de 2012, mais de mil famílias foram removidas à força da área, que era ocupada ilegalmente. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do conflito de competência, decidiu que, como a ação pela reintegração de posse havia sido ajuizada na Justiça estadual, o caso continuava sob a alçada do TJ-SP. Ele afirmou que não existe hierarquia entre os ramos do Poder Judiciário e por isso, a Justiça Federal não pode revogar uma decisão tomada pelo Judiciário estadual. As informações são do portal Terra.

——————————————————————————–

Crime hediondo O Superior Tribunal de Justiça mandou aplicar nas penas para pequenos traficantes a Lei de Crimes Hediondos, o que endurece a punição, ampliando o tempo de prisão para os condenados. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, o resultado do julgamento, de abril, foi enviado neste mês aos tribunais de segunda instância e servirá de orientação para recursos que chegarem ao tribunal. Sendo enquadrado na Lei de Crimes Hediondos, o réu avança para o regime semiaberto ou aberto com 2/5 a 3/5 de cumprimento da pena e não 1/6, como é permitido em casos de crimes comuns.

——————————————————————————–

Penas alternativas negadas O Tribunal de Justiça de São Paulo tem condenado pequenos traficantes a regime inicial fechado e negado a substituição por penas alternativas, mesmo depois do STF julgar que esses casos podem ser tratados de forma mais branda, a critério do juiz. Em 2013 aos menos 12 das 16 Câmaras Criminais mantiveram os réus no fechado e negaram a aplicação de penas alternativas para condenações menores que 4 anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

——————————————————————————–

Nova lei Antitruste O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (22/5), com restrições, a aquisição da empresa Mach pela Syniverse. O julgamento tornou-se paradigmático, pois foi o primeiro caso em que as empresas negociaram as condições para a aprovação de um negócio pela nova Lei Antitruste (Lei 12.529). Na legislação antiga, as companhias primeiro faziam fusões e aquisições e somente depois procuravam o Cade para discutir as condições à aprovação. Já pela lei atual, as negociações devem ser prévias, pois as fusões só valem com o aval do órgão. As informações são do jornal Valor Econômico.

——————————————————————————–

ICMS de importados Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegaram a um acordo sobre como as empresas devem fazer a discriminação das mercadorias para atestar o percentual de importação, de acordo com a Resolução 13, da guerra dos portos. Pela resolução, todo o produto com mais de 40% de conteúdo importado paga Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 4%. Para as mercadorias que não forem submetidas a processo de industrialização, esse percentual será calculado com base no valor do bem informado no documento fiscal, excluindo os valores de ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quando a mercadoria com conteúdo de importação superior a 40% passar por processo de industrialização, será adotado um critério escalonado para determinar o percentual de importação a ser considerado na emissão dos documentos fiscais. As informações são do jornal Valor Econômico.

——————————————————————————–

Gastos vigiados A Ordem dos Advogados do Brasil instituiu uma comissão nacional de controle social dos gastos públicos, que vai atuar em todas as subseções do país, em mais de 3 mil municípios. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a comissão verificará os municípios que não estão respeitando a Lei 12.527. Em um primeiro momento, os prefeitos serão oficiados para cumprir a legislação. Caso não o façam, a OAB promoverá ações judiciais contra eles. “Os advogados serão agentes de cobrança do acesso à informação e controle dos gastos públicos”, afirmou Furtado. As informações são do jornal Correio Braziliense

——————————————————————————–

Decisão racista A ministra da Cultura, Marta Suplicy, classificou de “racista”, “assustadora” e disse que vai “na contramão da história no mundo todo” a decisão judicial que determinou a suspensão de editais direcionados pelo MinC a produtores, pesquisadores e criadores negros. O Ministério da Cultura anunciou que irá recorrer da decisão tomada pelo juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal do Maranhão, na última segunda. O juiz entendeu que o ministério “não poderia excluir sumariamente as demais etnias” de seus editais e determinou “a imediata sustação de todo e qualquer ato de execução dos concursos que estejam relacionados”. As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.

——————————————————————————–

Intromissão do judiciário Em entrevista à TV Gazeta, o advogado e ex-gorvenador de São Paulo Cláudio Lembro afirma que o Judiciário é responsável pelas crises atuais. “Se no passado eram militares que criavam crises, às vezes eram alguns políticos que criavam crises, hoje é o poder judiciário”, explica. Para lembro, há uma intromissão indevida do judiciário a todo momento no parlamento.

——————————————————————————–

Concessão de rodovias O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu na terça-feira (21/5) a liminar de primeiro grau que prorrogava o contrato da empresa Convias até 10 de dezembro de 2013. Conforme a relatora do processo na corte, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “não cabe ao Poder Judiciário impor a prorrogação do ajuste às partes sem observância do procedimento licitatório”. Para a desembargadora, o contrato de concessão não pode ser prorrogado com o pretexto de buscar o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, tendo mecanismos de reivindicar indenização por meios próprios. As informações são do portal G1.

——————————————————————————–

Obras do Comperj O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Sergio Schwaitzer, suspendeu a sentença do juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Eduardo Ribeiro Filho, que parou as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). O desembargador justificou a decisão com o argumento de que o governo estadual sustentou que a interrupção das obras acarretava “um impacto monumental à ordem pública econômica e social”, incluindo o risco de demissão de cerca de 30 mil trabalhadores, além de afetar aproximadamente mais 100 mil pessoas de 15 municípios, envolvidas com o fornecimento de materiais e serviços para o projeto. As informações são da Agência Brasil.

——————————————————————————–

OPINIÃO Informações do MP Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o Ministério Público, assim como governo, Legislativo e Judiciário, precisa garantir que acesso a seus dados seja o mais simples e direto possível. “É constrangedor que o Ministério Público, órgão investido da missão de defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade, crie obstáculos à plena vigência da Lei de Acesso à Informação”, diz o editorial. Segundo a Folha, o Ministério Público não deixa de cumprir a regra que exige a divulgação individualizada dos vencimentos, diga-se. Mas dá acesso às informações, muitas vezes, de maneira tortuosa.

——————————————————————————–

Fala irresponsável Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo classifica como irresponsável a fala do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que afirmou que o Congresso Nacional e os partidos políticos são ineficientes. “O presidente da mais alta instância do Judiciário simplesmente não pode dizer em público o que pensa das demais instituições em que se estriba o Estado Democrático de Direito e a ordem republicana do País. Pouco importa se a sua avaliação tem fundamento”, diz o editorial. “Membros do STF não vestem ou tiram a toga quando lhes aprouver. Ela está como que colada à sua pele. Obriga-os a calar sobre política quando esta não transborda para o âmbito de suas funções”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2013

Edição: Equipe Fenatracoop

Be Sociable, Share!